# Registro público: STJ — 1880446 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138771/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138771.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d85a5bb9ac0ca6fd05f23a0dcba8474918b2808052531ec3a54e72e745d12722 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1155606 - **Número de registro na fonte:** 202101181100 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. Origem da controvérsia. Recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual proferido em agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, no qual se admitiu a penhora de créditos da executada relativos a outros contratos de compromisso de compra e venda do mesmo empreendimento, afastando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, em razão de os créditos penhorados estarem vinculados à mesma incorporação imobiliária, à luz do art. 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964. 3. Fundamentos do recurso especial. O recorrente alegou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por suposta omissão do acórdão quanto à natureza da recorrente como sociedade de propósito específico submetida ao regime de patrimônio de afetação e quanto à consequente impenhorabilidade dos créditos decorrentes da venda das unidades, bem como violação ao art. 833, XII, do CPC, sustentando que tais créditos seriam impenhoráveis por estarem destinados à execução da obra e à conclusão do empreendimento imobiliário. 4. Decisão de admissibilidade e decisão monocrática. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência na fundamentação. Interposto agravo em recurso especial, a decisão monocrática ora agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por afastar a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por aplicar o óbice da Súmula 7/STJ à discussão sobre a penhora com base no art. 833, XII, do CPC. 5. Argumentos do agravo interno. No agravo interno, o agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em erro de premissa ao afirmar que o Tribunal de origem teria enfrentado a matéria tida por omitida, insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional e afirma que a controvérsia devolvida seria de natureza estritamente processual, de modo que não incidiriam, no caso, as limitações da Súmula 7/STJ. ### II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno cumpre o ônus de impugnação específica imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, à luz do princípio da dialeticidade recursal, de modo a permitir o seu conhecimento, notadamente quanto aos fundamentos da decisão monocrática que: (i) afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional; e (ii) aplicou o óbice da Súmula 7/STJ à discussão sobre a penhora de créditos à luz do art. 833, XII, do CPC. ### III. Razões de decidir 7. O art. 1.021, § 1º, do CPC exige que o agravante impugne, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe correlação direta entre as razões do recurso e os fundamentos do decisum impugnado. 8. Os fundamentos da decisão monocrática foram claros e autônomos: (i) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou a controvérsia essencial, penhorabilidade dos créditos vinculados à incorporação imobiliária, de forma fundamentada; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à suposta violação ao art. 833, XII, do CPC, porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame das circunstâncias fáticas relativas à vinculação entre os créditos penhorados e a incorporação imobiliária. 9. As razões do agravo interno não enfrentam de modo específico tais fundamentos, pois deslocam o debate para alegada omissão sobre custos remanescentes para conclusão de unidade imobiliária inacabada e para a validade do ato expropriatório, temas diversos daqueles decididos na decisão agravada, o que evidencia o vício de dialeticidade e a ausência de impugnação específica. 10. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a questão nuclear, a saber, penhorabilidade dos créditos vinculados à incorporação, e fundamentou a possibilidade de penhora, não configurando omissão o fato de não ter analisado todos os argumentos sob a ótica pretendida pela parte, mas mera discordância do agravante com o resultado do julgamento. 11. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma clara, objetiva e fundamentada, ainda que não examine individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa. Precedentes. 12. Quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a decisão agravada assentou que a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a aplicação do art. 833, XII, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à natureza da obrigação executada e à vinculação dos créditos constritos ao empreendimento, sendo insuficiente a alegação genérica de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica. 13. O agravante limita-se a afirmar, de modo genérico, que não incide a Súmula 7/STJ, sem demonstrar concretamente como sua tese poderia ser acolhida sem revisão das premissas fáticas fixadas na origem, o que revela ausência de enfrentamento efetivo do fundamento da decisão monocrática. 14. A simples reiteração de inconformismo já deduzido, bem como a introdução de argumentos dissociados do conteúdo da decisão agravada, não satisfazem o dever de dialeticidade recursal, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC, em conjunto com a Súmula 182/STJ, que vedam o conhecimento de agravo interno cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo 15. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE CRÉDITOS VINCULADOS À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. Origem da controvérsia. Recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual proferido em agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, no qual se admitiu a penhora de créditos da executada relativos a outros contratos de compromisso de compra e venda do mesmo empreendimento, afastando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, em razão de os créditos penhorados estarem vinculados à mesma incorporação imobiliária, à luz do art. 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964. 3. Fundamentos do recurso especial. O recorrente alegou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por suposta omissão do acórdão quanto à natureza da recorrente como sociedade de propósito específico submetida ao regime de patrimônio de afetação e quanto à consequente impenhorabilidade dos créditos decorrentes da venda das unidades, bem como violação ao art. 833, XII, do CPC, sustentando que tais créditos seriam impenhoráveis por estarem destinados à execução da obra e à conclusão do empreendimento imobiliário. 4. Decisão de admissibilidade e decisão monocrática. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência na fundamentação. Interposto agravo em recurso especial, a decisão monocrática ora agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por afastar a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por aplicar o óbice da Súmula 7/STJ à discussão sobre a penhora com base no art. 833, XII, do CPC. 5. Argumentos do agravo interno. No agravo interno, o agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em erro de premissa ao afirmar que o Tribunal de origem teria enfrentado a matéria tida por omitida, insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional e afirma que a controvérsia devolvida seria de natureza estritamente processual, de modo que não incidiriam, no caso, as limitações da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno cumpre o ônus de impugnação específica imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, à luz do princípio da dialeticidade recursal, de modo a permitir o seu conhecimento, notadamente quanto aos fundamentos da decisão monocrática que: (i) afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional; e (ii) aplicou o óbice da Súmula 7/STJ à discussão sobre a penhora de créditos à luz do art. 833, XII, do CPC. III. Razões de decidir 7. O art. 1.021, § 1º, do CPC exige que o agravante impugne, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe correlação direta entre as razões do recurso e os fundamentos do decisum impugnado. 8. Os fundamentos da decisão monocrática foram claros e autônomos: (i) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou a controvérsia essencial, penhorabilidade dos créditos vinculados à incorporação imobiliária, de forma fundamentada; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à suposta violação ao art. 833, XII, do CPC, porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame das circunstâncias fáticas relativas à vinculação entre os créditos penhorados e a incorporação imobiliária. 9. As razões do agravo interno não enfrentam de modo específico tais fundamentos, pois deslocam o debate para alegada omissão sobre custos remanescentes para conclusão de unidade imobiliária inacabada e para a validade do ato expropriatório, temas diversos daqueles decididos na decisão agravada, o que evidencia o vício de dialeticidade e a ausência de impugnação específica. 10. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a questão nuclear, a saber, penhorabilidade dos créditos vinculados à incorporação, e fundamentou a possibilidade de penhora, não configurando omissão o fato de não ter analisado todos os argumentos sob a ótica pretendida pela parte, mas mera discordância do agravante com o resultado do julgamento. 11. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma clara, objetiva e fundamentada, ainda que não examine individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa. Precedentes. 12. Quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a decisão agravada assentou que a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a aplicação do art. 833, XII, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à natureza da obrigação executada e à vinculação dos créditos constritos ao empreendimento, sendo insuficiente a alegação genérica de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica. 13. O agravante limita-se a afirmar, de modo genérico, que não incide a Súmula 7/STJ, sem demonstrar concretamente como sua tese poderia ser acolhida sem revisão das premissas fáticas fixadas na origem, o que revela ausência de enfrentamento efetivo do fundamento da decisão monocrática. 14. A simples reiteração de inconformismo já deduzido, bem como a introdução de argumentos dissociados do conteúdo da decisão agravada, não satisfazem o dever de dialeticidade recursal, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC, em conjunto com a Súmula 182/STJ, que vedam o conhecimento de agravo interno cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo 15. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** d85a5bb9ac0ca6fd05f23a0dcba8474918b2808052531ec3a54e72e745d12722 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 261f23a30bcf32087ffb8fc44eb0dac5c6d6aaa9bcdd41566062fade6f5fb6e3 - **SHA-256 do registro documental:** d85a5bb9ac0ca6fd05f23a0dcba8474918b2808052531ec3a54e72e745d12722 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731349%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1880446 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d85a5bb9ac0ca6fd05f23a0dcba8474918b2808052531ec3a54e72e745d12722 - **SHA-256 do comentário:** 9f8dfa2eebb21e281c8ed59ef7afd0f4ded8cb54b757508dbe5b82a11599160e