{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138773,"origem":"stj","sha256_origem":"e1ef563e8ada8c9ae2132dfb7cca9555499d99deff20a31762e2ac88a3bfd1fa","registro_original":{"id_fonte":"1155611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2232483","numero_registro":"202503327076","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE\n ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER\n INFRINGENTE.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno nos embargos de declaração no recurso\n especial, nos quais a parte alega omissões e premissas equivocadas\n quanto à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, 83/STJ e 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art.\n 1.022 do CPC) quanto à incidência dos óbices das Súmulas 283 e\n 284/STF, 83/STJ e 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente\n se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro\n material (CPC, art. 1.022); não se admitem como via de rediscussão\n do julgado nem para atribuição de efeito infringente.\n 4. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e suficiente, os\n fundamentos do desprovimento do agravo interno: incidência das\n Súmulas 283 e 284/STF pela ausência de impugnação específica aos\n fundamentos autônomos do acórdão recorrido; consonância do\n entendimento local com a jurisprudência desta Corte (Tema 996/STJ),\n atraindo a Súmula 83/STJ; e impossibilidade de revisão da\n legitimidade passiva e da extensão da mora sem reexame de cláusulas\n contratuais e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 5. Não há omissão a ser suprida, pois o órgão julgador não está\n obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes,\n bastando motivação suficiente para dirimir a controvérsia.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"67438ed89eed5ef85529030b3c9722acb87edcc5484ca7e88367d7a2f0341c7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}