{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138780,"origem":"stj","sha256_origem":"0d7fbe014e3c5dcfb03ade179ef7ec6ad06cb6af09b117213ac885f4555e7c7d","registro_original":{"id_fonte":"1155623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2632511","numero_registro":"202401407036","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR\n DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO, LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE. GRAU DE\n PARTICIPAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.  ART. 85, § 11, CPC/2015.\n OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. É razoável a fixação do valor da causa com base no proveito\n econômico indireto que poderá ser obtido em caso de procedência da\n demanda.\n 3. Admite-se a divisão dos honorários sucumbenciais entre os\n advogados da parte vencedora, hipótese em que deve ser considerado o\n trabalho efetivamente desempenhado por cada patrono. No entanto, em\n recurso especial, é impossível o reexame do grau de participação de\n cada patrono para fins de rateio da verba honorária, em razão do\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 4.  Admite-se a fixação de honorários recursais mesmo na ausência de\n apresentação de contrarrazões ao recurso interposto.\n 5. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, o percentual fixado na\n decisão agravada está dentro dos limites legais e atende aos\n princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser\n mantido.\n II. Dispositivo\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a81dc3065031c2c9f1682193f6a2054344377f6f2bc7c7c3787f92d517eef81d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}