{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138782,"origem":"stj","sha256_origem":"c2a31b67563fafa0b6a167904e8954c7ef166661fa64de980dd43c0d73773116","registro_original":{"id_fonte":"1155627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896566","numero_registro":"202002454052","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA\n PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA\n MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELOS APORTES. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu\n parcial provimento ao recurso especial do banco demandado, para\n determinar a repartição do dever de recomposição da reserva\n matemática entre patrocinador e participante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a recomposição da\n reserva matemática, necessária à revisão do benefício complementar,\n deve ser imputada integralmente ao patrocinador ou repartida entre\n esse e o participante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nas hipóteses de revisão de benefício vinculadas à modulação de\n efeitos dos Repetitivos 955 e 1021/STJ, a recomposição da reserva\n matemática deve observar os critérios fixados pela Segunda Seção no\n julgamento do EREsp n. 1.557.698/RS - em especial, quanto à\n responsabilidade pelos aportes, a observância do regulamento e do\n art. 6º, § 1º, da LC n. 108/2001.\n 4. Logo, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática\n deve ser repartida entre patrocinador e participante - não podendo\n ser imputada integralmente ao antigo empregador.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6198522bed9ab5ee06c2472b0c031144e1a4d80d1f9d89d83e2a0a5c4349b9c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2a31b67563fafa0b6a167904e8954c7ef166661fa64de980dd43c0d73773116","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}