{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138787,"origem":"stj","sha256_origem":"e7c49600f03a2a5f4f55b4b522e9231e20e156203303342eed629824b3ec38a5","registro_original":{"id_fonte":"1156179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2998115","numero_registro":"202502724944","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\n PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO\n DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL ANTES DE ESCOADO O PRAZO PARA\n OPOSIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que não\n conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.\n Reconsideração.\n 2. No caso, a realização do julgamento virtual antes de escoado o\n prazo legal para manifestação da parte suprimiu o seu direito de\n oposição à modalidade virtual e de realização de sustentação oral,\n configurando prejuízo.\n 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\n novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0f34ea5c7dcc82abc8fb4beb66a0c53b1bbdaa4e1c4303eeb6553b5dec8cda53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}