{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138790,"origem":"stj","sha256_origem":"3812e6d2e57ff5575427223ad767e6fda042b84b413cab15bc0fae64a4c9ef6c","registro_original":{"id_fonte":"1159167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010883","numero_registro":"202502876599","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART.\n 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO\n CPC, AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno no agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n apresenta omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e\n 7/STJ ao caso concreto; à possibilidade de conexão entre as\n demandas, com violação aos arts. 55 e 59 do CPC; e à comprovação de\n violação ao art. 368 do Código Civil sobre compensação de dívidas,\n de modo a justificar a integração do julgado e eventual efeito\n modificativo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se\n destinam exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou\n erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do\n julgado nem à superação de óbices sumulares para conferir efeito\n infringente.\n 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e\n específica quanto à incidência das Súmulas 83 e  7/STJ sobre a\n conexão - inclusive por já haver processo julgado - e das Súmulas 5\n e 7/STJ quanto à compensação de créditos, cuja revisão demandaria\n interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório,\n inexistindo omissão.\n 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o órgão julgador\n não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, bastando\n fundamentação suficiente (CPC, arts. 11 e 489), o que se verificou\n no decisum.\n 6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável no caso por\n se tratar dos primeiros embargos de declaração e por não se\n evidenciar caráter manifestamente protelatório, ressalvada a\n advertência quanto à reiteração com intuito de rediscutir o julgado.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem\n aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cfdb74f8ce2ca8f626e3a88f13d708ec26ecf8f78ebceb2764ef32b744935122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3812e6d2e57ff5575427223ad767e6fda042b84b413cab15bc0fae64a4c9ef6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}