{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138793,"origem":"stj","sha256_origem":"98c645e5ac891c96ee6522da37dc8612c5c4ee4f32c009235a6438d9e04757cf","registro_original":{"id_fonte":"1159173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102878","numero_registro":"202200996157","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO\n ANTECIPADA DE PROVAS. LIMITAÇÃO DE RECORRIBILIDADE DO ART. 382, §\n 4º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA E ASTREINTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A interpretação atual desta Turma admite a resistência e a\n recorribilidade, em caráter excepcional, quando a parte requerida\n questiona os requisitos da ação de produção antecipada de provas, a\n necessidade/adequação da prova pretendida ou atos do trâmite\n processual; fora dessas hipóteses, subsiste a limitação do art. 382,\n § 4º, do CPC.\n 2. No caso, o acórdão de origem conheceu a apelação na parte em que\n houve gravame (encargos sucumbenciais e astreintes) e afastou tais\n imposições, preservando a limitação recursal quanto ao restante, por\n se tratar de decisão atinente à pertinência da juntada de\n documentação e sem incursão no mérito da ação principal.\n 3. Inexistiu demonstração de vício formal na parte remanescente apto\n a viabilizar impugnação recursal.\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8a09d22a05c5d23c5c8540d2d785ac2a2bb807d83af0f19763b6f93bfe924735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}