{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138794,"origem":"stj","sha256_origem":"79a41d9f37c92ecd045c92a2a6fef71deec8651e1117520903714f29abc07b3f","registro_original":{"id_fonte":"1159174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3088033","numero_registro":"202504200214","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO.\n EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ quando a pretensão recursal demanda\n reinterpretação de cláusulas contratuais (especialmente a cláusula\n 3.1 do acordo) e revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à\n cronologia dos fatos, ao prazo contratual de cura e ao conteúdo de\n decisões proferidas em demandas correlatas.\n 2. As instâncias ordinárias fixaram a premissa de inexistência de\n inadimplemento apto ao vencimento antecipado, pois o prazo de cura\n (tolerância) estava em curso quando do ajuizamento da recuperação\n judicial; a alteração dessa premissa, em recurso especial, é vedada.\n 3. A orientação de que a recuperação judicial do devedor principal\n não impede, em tese, o prosseguimento da execução contra coobrigados\n (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, e Súmula 581/STJ) não afasta os\n óbices sumulares quando, no caso, falta crédito exigível por\n ausência de inadimplemento reconhecida na origem.\n 4. A alegação de violação ao art. 506 do CPC não se sustenta, pois\n demandaria aprofundado exame do conteúdo, alcance e correlação das\n decisões consideradas na origem, o que caracteriza revolvimento\n fático-processual incompatível com a via especial.\n 5. A invocação de suposto fato novo consistente em acórdãos\n proferidos em processos distintos não afasta a incidência da Súmula\n 7/STJ nem autoriza reconstrução da moldura fática e contratual\n firmada no acórdão recorrido.\n 6. A discussão sobre cessão de crédito e legitimidade não é\n determinante para o desfecho, pois o não conhecimento do recurso\n especial decorreu exclusivamente dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d3fdb0548d90a81d01402fe77a811efc9e06eaa56d7768a86b00dd188a7290b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79a41d9f37c92ecd045c92a2a6fef71deec8651e1117520903714f29abc07b3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}