{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138799,"origem":"stj","sha256_origem":"d6e9d64f44999ad0697c59496b4afb66cda169d4f213c22427262a381e0efe7e","registro_original":{"id_fonte":"1159190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2863310","numero_registro":"202500576526","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da\n Súmula 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação\n específica, pela agravante, de todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade;\n (ii) se as alegações genéricas são aptas a afastar os óbices das\n Súmulas 7/STJ e 284/STF; e (iii) se o recurso especial fundado em\n dissídio jurisprudencial atendeu ao requisito do cotejo analítico,\n com demonstração de similitude fática e divergência de teses, nos\n termos do CPC e do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se à agravante\n impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para\n manter a decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da\n Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253 do RISTJ.\n 4. A impugnação apresentada limitou-se a alegações genéricas de\n prequestionamento e de violação de dispositivos legais, sem\n enfrentamento específico da aplicação da Súmula 284/STF, o que não\n atende ao ônus recursal exigido.\n 5. A mera afirmação genérica de que a controvérsia é jurídica, sem\n demonstrar a adoção dos fatos fixados nas instâncias ordinárias e\n sem refutar concretamente o óbice da Súmula 7/STJ, não é apta a\n infirmar o fundamento da decisão agravada.\n 6. O recurso especial fundado na alínea \"c\" não observou o cotejo\n analítico exigido, por limitar-se à transcrição de ementas, sem\n evidenciar similitude fática e divergência de teses, em\n desconformidade com o art. 255, § 1º, do RISTJ e o art. 1.029, § 1º,\n do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a308c17c9ce8bf80c00b8c1dc120090451cbcfdd7d8b50b0c5be216e1dbdf567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}