{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138801,"origem":"stj","sha256_origem":"2142e9b81148d4e37cd70ac8ad8cdb0ee6bb7bd77a525ecd46ce1aecce874c99","registro_original":{"id_fonte":"1159197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1547661","numero_registro":"201902134197","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO\n INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECLARAÇÃO\n ESPECIAL DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\n OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo\n em recurso especial que, ao manter o acórdão do Tribunal de origem,\n reconheceu a responsabilidade solidária na cadeia de transporte\n aéreo internacional de mercadorias, aplicou a Convenção de Montreal\n e afastou a limitação indenizatória de 17 Direitos Especiais de\n Saque em razão da declaração especial de valor constante das faturas\n comerciais, negando provimento aos recursos especiais na parte\n conhecida.\n 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o acórdão\n embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos\n do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à aplicação do art. 22,\n item 3, da Convenção de Montreal e ao afastamento da limitação\n indenizatória; b) os embargos de declaração podem ser utilizados com\n pretensão de efeitos infringentes para rediscutir fundamentos já\n apreciados e decidir matéria contrária à pretensão da embargante.\n 4. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à\n rediscussão do julgado nem à revisão de fundamentos já enfrentados.\n Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.\n 5. O acórdão embargado examinou de forma clara e objetiva a\n aplicação da Convenção de Montreal, afirmando a prevalência das\n Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do\n Consumidor, em consonância com a jurisprudência consolidada,\n inclusive o Tema 210 da repercussão geral.\n 6. O art. 22, item 3, da Convenção de Montreal prevê limitação de\n responsabilidade a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma,\n ressalvada a declaração especial de valor; o acórdão embargado\n reconheceu, de forma fundamentada, que a indicação do valor nas\n faturas comerciais caracteriza declaração especial apta a afastar a\n tarifação convencional.\n 7. Inexistência de contradição interna entre fundamentos e\n dispositivo, bem como de obscuridade que dificulte a compreensão do\n julgado. Pretensão meramente infringente não compatível com a via\n estreita dos embargos de declaração.\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"871c9e7c454c3f1ce084abad841825ce3854af5a9f91867ac5b87a9025aa72fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2142e9b81148d4e37cd70ac8ad8cdb0ee6bb7bd77a525ecd46ce1aecce874c99","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}