{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138807,"origem":"stj","sha256_origem":"51bb07dc27a85ea812155ecb347c6c2370d31a62a959e0f0d89e11f889c35b4e","registro_original":{"id_fonte":"1159210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784907","numero_registro":"202404178715","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DO\n ACÓRDÃO E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA AFASTADA DA SÚMULA 7/STJ.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer de agravo em recurso especial, deu parcial provimento ao\n recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional\n e cassar o acórdão dos embargos de declaração, determinando o\n retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada\n de teses omitidas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n enfrentamento de teses centrais suscitadas em embargos de declaração\n configura negativa de prestação jurisdicional, impondo a cassação\n do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para\n complementar a prestação jurisdicional.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da\n Súmula 7/STJ pode ser oposta para obstar o reconhecimento de\n violação ao art. 1.022 do CPC, quando a discussão se limita ao\n controle de legalidade do procedimento decisório (error in\n procedendo).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O dever de fundamentação das decisões judiciais é garantia\n constitucional (CF, art. 93, IX) e impõe o enfrentamento de todas as\n questões relevantes suscitadas, sendo que a omissão após embargos\n de declaração configura negativa de prestação jurisdicional, nos\n termos do art. 1.022 do CPC.\n 5. O Tribunal de origem não analisou teses centrais relativas à\n aplicação da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária e ao benefício do\n art. 90, § 4º, do CPC, o que caracteriza omissão relevante e exige\n a cassação do acórdão dos embargos, com retorno para novo\n julgamento.\n 6. O reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC consubstancia\n error in procedendo e não demanda reexame de provas, razão pela qual\n não incide, nessa etapa, o óbice da Súmula 7/STJ.\n 7. O prequestionamento reclama pronunciamento explícito da instância\n ordinária sobre os dispositivos e teses invocados, conforme as\n Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando indispensável o retorno dos\n autos para complementação da prestação jurisdicional.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8f40fbc59d459cc126c5623333d0e71b6318feb04dda1a2756210683d9031f8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}