{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138809,"origem":"stj","sha256_origem":"d46c7946a8e8e4f152d3d6fd305c890b2cd0489a620b058a4f0fe6fc0fc9315c","registro_original":{"id_fonte":"1159212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256353","numero_registro":"202600342659","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E\n VENDA DE SEMOVENTE. LEILÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO.\n OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CIRURGIA PRÉVIA. MORTE DO ANIMAL. NEXO\n CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial em virtude da incidência das Súmulas\n 7/STJ e 83/STJ e por inexistência de negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. A controvérsia de origem decorre de ação redibitória cumulada com\n danos materiais em razão da morte de um equino adquirido em leilão,\n fundamentada na omissão de informação sobre cirurgia veterinária\n prévia que teria inviabilizado o manejo adequado e causado o óbito\n do animal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (a) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (b) definir se\n incide o Código de Defesa do Consumidor na venda de animais em\n leilão por criador profissional; e (c) verificar a possibilidade de\n afastar o vício oculto e o nexo de causalidade sem o revolvimento de\n fatos e provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de\n origem decide a matéria de forma clara e fundamentada, enfrentando\n os pontos relevantes para o deslinde da causa.\n 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que a\n venda de bens em leilão submete-se ao Código de Defesa do\n Consumidor quando caracterizada a relação entre fornecedor e\n consumidor final ou demonstrada a vulnerabilidade do adquirente.\n 6. O alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência\n consolidada desta Corte atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.\n 7. A alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias\n quanto à natureza da relação jurídica, à existência de vício oculto\n e ao nexo de causalidade exige o reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 8. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do\n recurso especial interposto com fundamento em divergência\n jurisprudencial, dada a dificuldade de aferir a similitude fática\n entre o acórdão recorrido e os paradigmas.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd0d76c57374be5c3a482a0e7b70ca2e03565b51fd8efbf225ea7a64a709732e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}