# Registro público: STJ — 2256353 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138809/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138809.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d46c7946a8e8e4f152d3d6fd305c890b2cd0489a620b058a4f0fe6fc0fc9315c ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e por inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A controvérsia de origem decorre de ação redibitória cumulada com danos materiais em razão da morte de um equino adquirido em leilão, fundamentada na omissão de informação sobre cirurgia veterinária prévia que teria inviabilizado o manejo adequado e causado o óbito do animal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (a) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (b) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor na venda de animais em leilão por criador profissional; e (c) verificar a possibilidade de afastar o vício oculto e o nexo de causalidade sem o revolvimento de fatos e provas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide a matéria de forma clara e fundamentada, enfrentando os pontos relevantes para o deslinde da causa. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que a venda de bens em leilão submete-se ao Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada a relação entre fornecedor e consumidor final ou demonstrada a vulnerabilidade do adquirente. 6. O alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 7. A alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à natureza da relação jurídica, à existência de vício oculto e ao nexo de causalidade exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento em divergência jurisprudencial, dada a dificuldade de aferir a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. LEILÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CIRURGIA PRÉVIA. MORTE DO ANIMAL. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e por inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A controvérsia de origem decorre de ação redibitória cumulada com danos materiais em razão da morte de um equino adquirido em leilão, fundamentada na omissão de informação sobre cirurgia veterinária prévia que teria inviabilizado o manejo adequado e causado o óbito do animal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (a) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (b) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor na venda de animais em leilão por criador profissional; e (c) verificar a possibilidade de afastar o vício oculto e o nexo de causalidade sem o revolvimento de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide a matéria de forma clara e fundamentada, enfrentando os pontos relevantes para o deslinde da causa. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que a venda de bens em leilão submete-se ao Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada a relação entre fornecedor e consumidor final ou demonstrada a vulnerabilidade do adquirente. 6. O alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 7. A alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à natureza da relação jurídica, à existência de vício oculto e ao nexo de causalidade exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento em divergência jurisprudencial, dada a dificuldade de aferir a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d46c7946a8e8e4f152d3d6fd305c890b2cd0489a620b058a4f0fe6fc0fc9315c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)