{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138813,"origem":"stj","sha256_origem":"3ab9506fb1938746414f464b0e7ecae5b126f1a15aaef0d0260c8d579cad3dec","registro_original":{"id_fonte":"1159220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818374","numero_registro":"202404545585","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO\n THERASUIT. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial,\n reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo\n método TheraSuit e determinando o retorno dos autos ao tribunal de\n origem para reexame do pedido de reparação por danos morais e dos\n ônus de sucumbência.\n 2. A operadora de plano de saúde argumenta que a controvérsia exige\n reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e\n defende a aplicação da Súmula 182/STJ por suposta ausência de\n impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade referente\n aos danos morais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da\n obrigatoriedade de cobertura do método TheraSuit demanda reexame\n fático-probatório; (ii) definir se a decisão monocrática afastou\n indevidamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de\n indenização por danos morais; e (iii) estabelecer se o agravo em\n recurso especial deixou de impugnar fundamento da decisão de\n inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A definição sobre a cobertura do método TheraSuit não exige nova\n valoração de laudos ou documentos técnicos, consistindo em mera\n verificação de compatibilidade entre a moldura fática já delimitada\n pelo tribunal de origem e a jurisprudência atualizada do Superior\n Tribunal de Justiça, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. O método TheraSuit não se enquadra na categoria de tratamento\n experimental e possui cobertura obrigatória pelas operadoras de\n plano de saúde quando houver prescrição médica para doença coberta\n pelo contrato, nos termos da Lei n. 9.656/1998.\n 6. A determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem decorre\n exatamente da estrita observância à Súmula 7/STJ, uma vez que a\n impossibilidade de aferir, nesta instância especial, se a conduta da\n operadora ultrapassou o mero inadimplemento contratual impede a\n análise direta do pleito indenizatório por danos morais.\n 7. A incidência da Súmula 182/STJ é descabida quando a parte\n recorrente impugna adequadamente o único fundamento adotado pela\n decisão de inadmissibilidade na origem, que consistiu na aplicação\n da Súmula 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: O método TheraSuit não se enquadra na categoria\n de tratamento experimental e deve ser coberto pelos planos de saúde\n quando houver prescrição médica para tratamento de doença coberta\n pelo contrato, nos termos da Lei n. 14.454/2022.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º;\n Lei n. 9.961/2000, art. 4º, II e III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp\n 1.933.013/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j.\n 19.08.2025; STJ, REsp 2.100.768/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta\n Turma, j. 01.12.2025; STJ, REsp 1.954.144/DF, Rel. Min. Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba15d453029fa54527a2d28dca608296f88536ad09fa3fd28e5cc33d3161fc60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}