{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138821,"origem":"stj","sha256_origem":"8c48d827af8ca305741c2ee92d793a32e2b82f57b8df1ed3a9ac39b7c1439500","registro_original":{"id_fonte":"1159239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2953356","numero_registro":"202502010469","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ.\n CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS COM\n IMPOSIÇÃO DE MULTA.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou\n aclaratórios anteriores, mantendo a negativa de provimento a agravo\n interno ante a ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)\n aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base\n na Súmula 83/STJ.\n 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à\n inaplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos fundados na alínea a\n do permissivo constitucional e violação ao art. 489, § 1º, IV, do\n CPC. Alega, ainda, contradição no tratamento de teses sobre a\n inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ em casos de error in\n procedendo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de vícios de omissão ou contradição ao manter o não\n conhecimento do recurso por óbices sumulares e se a reiteração da\n insurgência caracteriza intuito protelatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a suprir\n omissão, afastar contradição, eliminar obscuridade ou corrigir erro\n material, não sendo via adequada para a rediscussão do mérito do\n julgado.\n 5. O óbice da Súmula 83/STJ aplica-se tanto aos recursos interpostos\n pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da\n Constituição Federal.\n 6. A manutenção do óbice da Súmula 182/STJ, decorrente da falta de\n impugnação específica, constitui fundamento prejudicial que dispensa\n o enfrentamento de teses subsidiárias ou autônomas relativas ao\n mérito recursal ou a outros óbices sumulares.\n 7. A discordância com a técnica processual aplicada e a pretensão de\n rejulgamento da causa evidenciam o caráter infringente do recurso,\n o que é inviável na via dos aclaratórios.\n 8. A oposição de segundos embargos de declaração para reiterar\n pontos já decididos, após prévia advertência do colegiado sobre o\n caráter protelatório da conduta, configura abuso do direito de\n recorrer.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com\n condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento)\n sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º,\n do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4952ada02da3b511836bca145c25d05483f174664d5ea533c2705caffa8ab425","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}