{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138835,"origem":"stj","sha256_origem":"11e08a1e83a4a4157d38b1bbbdbc31659fb7c1e56ae1370f049b70a78abc06c6","registro_original":{"id_fonte":"1159266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139268","numero_registro":"202505049637","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA.\n REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A condenação em honorários advocatícios segue o princípio da\n causalidade e é devida à parte que deu causa ao litígio, ainda que\n haja concordância parcial ou ausência de contestação.\n 2. No caso, o acórdão recorrido registrou que, embora o réu tenha\n declarado concordância com a divisão do imóvel, apontou a\n impossibilidade de sua efetivação, evidenciando resistência à\n pretensão.\n 3. A revisão de conclusão do Tribunal de origem sobre resistência da\n parte exige reexame fático-probatório, vedado em recurso especial\n pela Súmula 7/STJ.\n 4. Óbices sumulares não superados impedem o conhecimento do agravo\n em recurso especial e a análise de dissídio jurisprudencial.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50aff1c62bda941bcf1c2a849f60f83a818982e39c3b1acce01a17f4745e186e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11e08a1e83a4a4157d38b1bbbdbc31659fb7c1e56ae1370f049b70a78abc06c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}