{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138849,"origem":"stj","sha256_origem":"e5371e74681515e7010d055c38f8ce82d13cd2bf12accf7ce57b4567b9963d9c","registro_original":{"id_fonte":"1159302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3013051","numero_registro":"202503009714","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\n DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que\n desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo a\n decisão monocrática que não conheceu do reclamo por ausência de\n impugnação específica de todos os fundamentos, com aplicação\n analógica da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aptos\n a ensejar o manejo dos embargos de declaração, ou se há mera\n pretensão de rediscussão do julgado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa,\n exigindo a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material.\n 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e explicitou a\n incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, diante\n da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada, inexistindo omissão a ser sanada.\n 5. O pedido de prequestionamento de normas constitucionais não\n encontra guarida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por se\n tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; além disso,\n a controvérsia foi resolvida por óbice sumular.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1a4572dad8cffe4332708a384396351602413018c16bc142f7855bd10c125c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}