{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138863,"origem":"stj","sha256_origem":"e88374351efd3a1716bde60f76bf8b6d456725be360fd0fa5bf1415738afa0d2","registro_original":{"id_fonte":"1159333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147669","numero_registro":"202600099451","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB COMO MEDIDA\n EXECUTIVA ATÍPICA E SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\n CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n o agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de\n título extrajudicial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que,\n de ofício, deferiu pesquisa de endereço via SISBAJUD e INFOJUD e\n condicionou a utilização da CNIB ao exaurimento dos atos\n constritivos típicos configura julgamento extra petita em afronta\n aos arts. 141 e 492 do CPC, e (ii) saber se a CNIB pode ser\n utilizada como medida executiva atípica, em caráter subsidiário,\n apenas após o esgotamento dos meios executivos típicos, à luz do\n art. 139, IV, do CPC e da orientação jurisprudencial do STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. O julgamento extra petita não se configura quando o provimento\n jurisdicional resulta de interpretação lógico-sistemática da petição\n inicial e da causa de pedir, abarcando providências compatíveis com\n o objetivo da demanda e sem demonstração de prejuízo, conforme\n orientação consolidada do STJ.\n 4. A CNIB possui natureza cautelar de indisponibilidade patrimonial,\n não se destinando primariamente à busca ou localização de bens; sua\n utilização configura medida executiva atípica e é admissível apenas\n de forma subsidiária, após o exaurimento dos meios executivos\n típicos ou demonstração de risco de dilapidação patrimonial.\n 5. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\n jurisprudência do STJ quanto à subsidiariedade da CNIB, o que atrai\n o óbice da Súmula 83/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9716914edb45ed4624d8f5182d5b3ee579ea6f82163f5df60361a3592a61a3aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e88374351efd3a1716bde60f76bf8b6d456725be360fd0fa5bf1415738afa0d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}