{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138864,"origem":"stj","sha256_origem":"0e8f7edf7c510014610f7ff70821c4b9b4313c25d2a4c519d1b019c237e2e8ce","registro_original":{"id_fonte":"1159334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803797","numero_registro":"202404487661","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.\n INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n 283/STF. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n de agravo para negar provimento a recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489 e 1.022\n do CPC; (ii) saber se há prequestionamento dos arts. 408, 504, II,\n 506 e 824 do CPC; (iii) saber se são suficientes as razões do\n recurso especial para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido,\n à luz das Súmulas 283 e 284/STF; (iv) saber sobre a existência de\n coisa julgada.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão do Tribunal de origem apreciou, de forma clara e\n fundamentada, todas as questões essenciais ao deslinde da\n controvérsia. Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n Precedentes.\n 4. Não houve, no acórdão recorrido, exame da matéria de direito\n consubstanciada nos arts. 408, 504, II, 506 e 824 do CPC, nem juízo\n de valor sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após o julgamento\n dos embargos de declaração, o que caracteriza ausência de\n prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ.\n Precedentes.\n 5. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão\n recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou\n decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de\n fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das\n Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\n 6. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n existência de coisa julgada material demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula 7/STJ. Precedente.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3547531c310dd9399e68cfab39c9bd540fcc5787e8abdfd55c039d711fa1e2a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e8f7edf7c510014610f7ff70821c4b9b4313c25d2a4c519d1b019c237e2e8ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}