{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138891,"origem":"stj","sha256_origem":"439f7b4c3db53b8f9d700db928604bf79b2fb2b54ee86ca89686c7f6b43a3b95","registro_original":{"id_fonte":"1159379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2877680","numero_registro":"202500807433","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULAS 182 E 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\n dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com\n incidência da Súmula 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, à luz do princípio da\n dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ;\n e (ii) saber se houve demonstração adequada do dissídio\n jurisprudencial, mediante cotejo analítico que evidencie similitude\n fática e teses divergentes, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e\n art. 255, § 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os\n fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; alegações\n genéricas de violação legal ou de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ\n não satisfazem a dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 4. O agravo destinado a destrancar o recurso especial inadmitido na\n origem deve enfrentar, de modo direto e consistente, os óbices\n apontados, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ, o que não ocorreu.\n 5. Não se comprovou o dissídio jurisprudencial pela alínea \"c\",\n porquanto ausente o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §\n 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; é insuficiente a mera\n transcrição de ementas sem demonstração de similitude fática e de\n soluções jurídicas divergentes.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3859eedaedd0a54c7c1f628e545a61f79e7382f3a36dc0fbbd47f0366ec1209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"439f7b4c3db53b8f9d700db928604bf79b2fb2b54ee86ca89686c7f6b43a3b95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}