{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138899,"origem":"stj","sha256_origem":"92804ce29fe32c2e8eafffe5f18daede7667d16bd66e6a258c208812b77e893e","registro_original":{"id_fonte":"1159395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255668","numero_registro":"202600292370","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das\n Súmulas 5, 7 e 83/STJ.\n 2. Recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Amazonas que manteve a condenação por danos morais e\n aplicação de multa contratual, fundamentado em atraso excessivo e\n injustificado na entrega de unidade imobiliária.\n 3. A agravante sustenta a falta de interesse processual por quitação\n plena firmada em distrato, a inexistência de dano moral em virtude\n de mero inadimplemento contratual e a viabilidade da valoração\n jurídica de fatos incontroversos para afastar os óbices sumulares\n aplicados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (a) saber se a análise sobre a\n abrangência de quitação extrajudicial diante do inadimplemento de\n novo prazo pactuado exige interpretação de cláusulas e reexame de\n provas; (b) definir se o atraso excessivo na entrega de imóvel gera\n dano moral e se a revisão dessa conclusão demanda revolvimento\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A cláusula de quitação ampla e geral em transação extrajudicial\n possui interpretação restritiva, não alcançando o descumprimento de\n obrigações referentes a novos prazos estipulados após a repactuação\n administrativa.\n 6. A desconstituição da premissa de que a quitação não abrangia o\n inadimplemento superveniente exige a interpretação do instrumento de\n distrato e o reexame do acervo probatório, o que é vedado pelas\n Súmulas 5/STJ e 7/STJ.\n 7. O atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel destinado\n à moradia extrapola o mero dissabor e configura lesão\n extrapatrimonial indenizável, conforme orientação consolidada nas\n Turmas de Direito Privado deste Tribunal.\n 8. A conformidade entre o entendimento do Tribunal de origem e a\n jurisprudência desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice da\n Súmula 83/STJ.\n 9. A revisão da conclusão sobre a natureza excessiva do atraso e a\n configuração do dano moral exige o reexame de fatos e provas,\n providência obstada pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5981149629bec23f244f0f837ac2accace22539dff9353b7ad3ba2cd26155c5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92804ce29fe32c2e8eafffe5f18daede7667d16bd66e6a258c208812b77e893e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}