{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13890,"origem":"stj","sha256_origem":"15c2f5d4402bcedb711b193a0ab8fd1f679889ac4b33ce3b4aa647546a4b2aac","registro_original":{"id_fonte":"000827149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"3961","numero_registro":"202201555250","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO\nNCPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE\nAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. EX-ESPOSA QUE\nRENUNCIOU AO BENEFÍCIO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMONSTRAÇÃO DA\nNECESSIDADE SUPERVENIENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N.os  634, 635 E 735, TODAS DO\nSTF E 366 DO STJ. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. O recurso especial interposto encontra-se pendente de apreciação\npelo juízo de admissibilidade, razão pela qual não está aberta a\ncompetência desta eg. Corte Superior para análise do pedido de\nconcessão do efeito suspensivo, incidindo, por analogia, as Súmulas\nn.ºs 634 e 635 do STF.\n3. O recurso especial ao qual se pretende emprestar efeito\nsuspensivo foi tirado de agravo de instrumento interposto contra\nliminar que fixou alimentos provisórios, o que poderá ensejar a sua\nnegativa de seguimento pelo juízo prévio de admissibilidade pela\nincidência da Súmula n.º 735 do STF: Não cabe recurso extraordinário\ncontra acórdão que defere medida liminar.\n4. A tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao\nrecurso especial se condiciona à existência do fumus boni iuris, não\nobservado in casu, considerando que a ex-esposa, apesar de ter\nrenunciado os alimentos na ação de divórcio, demonstrou a\nnecessidade superveniente ao benefício, atraindo, por analogia, a\nSúmula n.º 336 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par5"],"sumulas_citadas":["STF:634","STJ:336"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000336","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000634 SUM:000635 SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - COMPETÊNCIA DO STJ - JUÍZO\nDE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO)\n   STJ - <<AgInt no TP 2616>>-SP,\n         <<AgInt no TP 212>>-SP\n(PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - TERMO CERTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1950953>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1982130>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0be1349d1e71e0c805c4c904c1a4a6457f6c4c521d579ca7bd85441c6d088d05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}