{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138900,"origem":"stj","sha256_origem":"9564eda17dd90d14f9ed855169b6fdbd0b6c4ef1ff99c9d2767a0dd7b2152f10","registro_original":{"id_fonte":"1159398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139346","numero_registro":"202505055085","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE\n EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de\n título extrajudicial extinta por prescrição intercorrente.\n 2. A recorrente sustenta ofensa ao art. 921, III, §§ 1º e 2º, do\n CPC, defendendo que o termo inicial da prescrição intercorrente\n exige suspensão formal da execução por 1 ano e que seu\n reconhecimento pressupõe inércia injustificada do exequente, não\n configurada quando a paralisação decorre de morosidade dos\n mecanismos do Judiciário.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar o contexto fático-probatório\n quanto à causa da demora na citação e à inércia do exequente, com\n vistas a afastar a prescrição intercorrente, e (ii) saber se o\n reconhecimento da prescrição intercorrente depende, necessariamente,\n de suspensão formal do processo por 1 ano, nos termos do art. 921,\n III, §§ 1º e 2º, do CPC.\n III. Razões de decidir\n 4. Incide a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto à alegada morosidade do serviço judiciário\n e à suposta ausência de inércia do exequente, pois o acórdão de\n origem, à luz das provas, concluiu pela inexistência de demora\n atribuível ao Judiciário e pela inércia da parte exequente.\n 5. A revisão da premissa de que houve inércia e de que não se\n comprovou morosidade indevida do Judiciário demandaria revolvimento\n de fatos e provas, providência vedada na via especial, razão pela\n qual se mantém a conclusão sobre a prescrição intercorrente.\n IV. Dispositivo\n 6.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd427793d0727a7426a93bd68e3780aeb1e74eb0f26d6077e4520e014432fca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9564eda17dd90d14f9ed855169b6fdbd0b6c4ef1ff99c9d2767a0dd7b2152f10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}