{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138901,"origem":"stj","sha256_origem":"27750072355be98f3a500b0f9c87b83ac2a163aca0075f32fb0cc028451d3522","registro_original":{"id_fonte":"1159399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161753","numero_registro":"202600227635","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL (CORPUS CHRISTI).\n ÔNUS DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. INAPLICABILIDADE DA\n DISPENSA DE PEÇAS DO ART. 1.017, § 5º, DO CPC ÀS INSTÂNCIAS\n SUPERIORES. PRECLUSÃO. LEI 14.939/2024. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão de\n sua intempestividade.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se recurso especial\n interposto após o termo final do prazo legal pode ser considerado\n tempestivo com fundamento em feriado local (Corpus Christi) e ponto\n facultativo não comprovados por documento oficial idôneo, mas apenas\n por imagem de tela de sistema eletrônico da origem.\n III. Razões de decidir\n 3. O recorrente deve comprovar, por documento oficial idôneo, a\n ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense na\n origem, inclusive em relação ao dia de Corpus Christi, sob pena de\n ser considerado intempestivo o recurso interposto sob a vigência do\n CPC/2015. Na hipótese dos autos, a insurgente foi expressamente\n intimada pelo STJ, com base no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, para\n apresentar documento idôneo que comprovasse eventual suspensão,\n interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do agravo em\n recurso especial, mas quedou-se inerte, operando-se a preclusão\n quanto à possibilidade de suprir o vício.\n 5. O prazo do agravo em recurso especial observa a disciplina dos\n arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do\n CPC/2015, sendo certo que, no caso concreto, o recurso foi\n interposto após o término do prazo de 15 dias úteis, configurando-se\n a intempestividade.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8451310227a12c61d55901f9161ec827964cb5719b45d1875c401e803ce39b58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}