{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138902,"origem":"stj","sha256_origem":"0871821c285c76a032fb8422321f17c12f904a89a38523c9b79477e0472e32f2","registro_original":{"id_fonte":"1159401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787901","numero_registro":"202404153276","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSÕES EM TERRENO ALHEIO. COISA\n JULGADA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A causa de pedir delimita-se pelos fatos constitutivos do direito\n (teoria da substanciação), de modo que a mera readequação da\n fundamentação jurídica não afasta a coisa julgada quando a base\n fática já foi resolvida em demanda anterior.\n 2. As instâncias ordinárias assentaram que a inexistência de prova\n quanto à construção dos barracões pelo autor já fora objeto de\n decisão definitiva, obstando a rediscussão sob a roupagem de\n pretensão indenizatória.\n 3. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à identidade da\n causa de pedir entre as lides demandaria o reexame do acervo\n probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"337eb02fd47281f8e2724bdd722fe69c8645f575ca5bd2f95768acbf543aad74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}