{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138906,"origem":"stj","sha256_origem":"6274e0f3e970960b4c0e5cd3d00bc1608f6782ec49b4847537ab901a9d9a5d4d","registro_original":{"id_fonte":"1159405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2963492","numero_registro":"202502178528","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL\n C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA\n ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 18\n DO CDC. REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PERÍCIA JUDICIAL\n CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS REMANESCENTES E PELA\n PRESERVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART.\n 18 DO CDC. INVIABILIDADE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. A responsabilidade objetiva dos fornecedores, prevista nos arts.\n 12 e 18 do CDC, dispensa a prova de culpa, mas não afasta a\n necessidade de demonstração da existência do vício ou defeito.\n Ausente o fato constitutivo do direito do autor, não há que se falar\n em dever de indenizar.\n 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu, com base em perícia\n judicial, que o produto foi reparado dentro do prazo legal com peças\n originais de fábrica, não apresenta vícios remanescentes, suas\n características estão preservadas e que seu valor de mercado não foi\n reduzido, manifestando-se pela manutenção do contrato.\n 3. A aplicação do §3º do art. 18 do CDC pressupõe que a substituição\n das partes viciadas tenha efetivamente comprometido a qualidade, as\n características ou o valor do produto. Concluindo a perícia em\n sentido contrário, a pretendida incidência do dispositivo esbarra no\n óbice da Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos.\n 4. O mero dissídio jurisprudencial não supera o entendimento fático\n das instâncias ordinárias quando a hipótese fática dos precedentes\n invocados é diversa da verificada nos autos.\n 5  Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\n novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb4f7e8a82e88e2e9bf8384012c5d6cd7289498f1217c812b425caefd2b92d90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}