{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138908,"origem":"stj","sha256_origem":"8f9915454756cae01af547048359e2e36a263b737f5cf730f6974a5558d7624f","registro_original":{"id_fonte":"1159407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208696","numero_registro":"202501344860","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. Inexistiu negativa de prestação jurisdicional, pois o órgão\n julgador estadual enfrentou de forma clara, suficiente e\n fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\n ainda que em sentido desfavorável ao inconformismo do agravante.\n 2. A revisão, em recurso especial, do arbitramento de honorários\n contratuais e da base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem\n demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ,\n especialmente ausente demonstração de valor manifestamente irrisório\n ou excessivo, uma vez que a base de cálculo dos honorários foi\n corretamente vinculada ao valor atualizado da execução,\n 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não tem aplicação automática\n e pressupõe agravo interno manifestamente inadmissível ou\n protelatório, o que não se verificou no caso.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5212f1701e9f5b1ba55ef06c652b36c2410d33f7fd98d030869e3861455e9299","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}