{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138909,"origem":"stj","sha256_origem":"3994b0a07c11e79e6c191597ee264f4a3eb4174c2eeae5cb015d762d547012de","registro_original":{"id_fonte":"1159412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794102","numero_registro":"202404194968","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POSTAL EM\n CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal local reconheceu a validade da citação, por ter sido\n encaminhada ao endereço informado pelos próprios executados no\n instrumento de confissão de dívida, ter sido recebida por\n funcionário da portaria sem ressalvas e inexistir prova idônea de\n mudança de domicílio; assentou-se que os executados são\n proprietários do imóvel e não lograram demonstrar a alegada\n alteração de endereço.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra que, em\n condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso,\n presume-se relativamente válida a citação entregue, sem ressalvas, a\n funcionário da portaria responsável pelo recebimento de\n correspondências, cabendo ao citando, na primeira oportunidade,\n alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega (CPC, art. 248,\n § 4º, c/c art. 278).\n 3. O acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que os\n executados não demonstraram mudança de endereço, tendo a carta sido\n encaminhada ao endereço indicado em contrato e recebida por\n funcionário da portaria, sem oposição ou ressalva, razão pela qual o\n ato citatório é válido. A pretensão recursal de infirmar tais\n premissas demanda, no contexto \"sub judice\", à luz do que consta no\n acórdão recorrido, o reexame de fatos e provas e a interpretação de\n cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial, por\n incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 4. Não é cabível majoração de honorários advocatícios em razão da\n interposição de agravo interno, conforme entendimento consolidado\n pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96314f9490fc1bfd8e01d5bd403dbab588c741a38693f5f1b90b83a6c16de9dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}