{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138915,"origem":"stj","sha256_origem":"a74180535bfb7beeeca0b5cc199db098ef2b7ca325be51978f6d8868b4f481e8","registro_original":{"id_fonte":"1159424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2902911","numero_registro":"202501209878","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. SUPRESSIO\n AFASTADA. JUROS DE MORA EM OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO\n CERTO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A revisão do quadro fático-probatório que reconheceu a\n regularidade da citação postal no endereço contratual e confirmado\n em pesquisa, bem como o recebimento por funcionária sem ressalvas, é\n vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 2. É válida a citação postal de pessoa jurídica realizada no\n endereço do estabelecimento do réu e recebida por pessoa que não\n recusa a qualidade de funcionária nem faz ressalva quanto aos\n poderes para receber correspondência, conforme entendimento\n consolidado do STJ e a regra do art. 248, § 2º, do CPC.\n 3. O afastamento da supressio funda-se na inexistência de\n expectativa legítima de renúncia à cobrança de valores pretéritos; a\n alteração desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas\n contratuais e revolvimento de provas, providências incabíveis em\n sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 4. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a\n correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento\n (mora ex re), em consonância com a jurisprudência do STJ e com\n cláusula contratual que prevê mora automática pelo simples atraso.\n 5. Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que\n negou provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"91be94658a3d1bcc740031ec531b68f65f98e6cbf6f07340bf9b79a7b1592137","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a74180535bfb7beeeca0b5cc199db098ef2b7ca325be51978f6d8868b4f481e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}