{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138921,"origem":"stj","sha256_origem":"b21c3a106c3f3104db680506a49edc8ebdce359e37c1219ec61fe4218ec72627","registro_original":{"id_fonte":"1159434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2945744","numero_registro":"202501887526","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICES DAS\n SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO\n CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu\n agravo interno interposto em agravo em recurso especial, no qual se\n discutia decisão proferida em agravo de instrumento que indeferiu\n pedido de tutela de urgência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a\n ensejar embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do\n CPC); a insurgência revela propósito de rediscutir o julgado, sem\n apontar vício, razão pela qual deve ser rejeitada.\n 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado quanto à\n inviabilidade, via de regra, de recurso especial voltado ao reexame\n do deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, em razão da\n natureza precária e reversível dessas decisões, aplicando-se, por\n analogia, a Súmula 735/STF.\n 5. A verificação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do\n CPC) demanda reexame de matéria fático-probatória, providência\n obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamento\n corretamente explicitado no acórdão embargado.\n 6. Constatada a ausência dos requisitos legais dos embargos de\n declaração, registra-se advertência quanto à possível aplicação da\n multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos\n aclaratórios protelatórios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b4a5256f9eecb3a409e56c1e0597159ba92ce456994556775274cef67eb0364","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}