{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138922,"origem":"stj","sha256_origem":"c432f3158424f0c7e13d07241d93b251b0ac28974f9c9c89cc0154f5a61d103f","registro_original":{"id_fonte":"1159435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144928","numero_registro":"202505084902","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n FERIADO LOCAL E/OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. QUESTÃO DE ORDEM\n NO ARESP 2.638.376/MG. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO\n PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A agravante foi intimada, nos termos da Questão de Ordem lavrada\n pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp\n 2.638.376/MG, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a\n ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, em\n consonância com a nova redação conferida pela Lei 14.939/2024 ao\n art. 1.003, § 6º, do CPC, tendo deixado, contudo, de comprovar a\n existência de feriado local.\n 2. Na hipótese dos autos, portanto, como não houve a juntada de\n documento comprobatório durante o iter processual, não é possível\n superar a intempestividade dos recursos.\n 3. A não correção do vício processual indicado - consistente na\n comprovação de feriado local ou da suspensão do prazo -, ou mesmo\n sua correção de forma incompleta ou inadequada, acarreta a\n consumação da preclusão do ato, impossibilitando sua regularização\n em momento posterior.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"175e381947f05ff82b0594625384d431592fb76d400be3220a734175ab6aa730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}