{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138923,"origem":"stj","sha256_origem":"b5decf9ded57e7c7261bbbc14d852dd4bcb9130163c72c3d43e82cafd8bf6912","registro_original":{"id_fonte":"1159436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2484646","numero_registro":"202303276514","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento\n do recurso especial ante a impossibilidade de reexaminar a conclusão\n do Tribunal de origem sobre a ausência de situação excepcional apta\n a justificar a substituição de penhora em dinheiro por seguro\n garantia.\n 2. A parte embargante requer esclarecimentos com base na alegação de\n divergência entre o acórdão embargado e os Temas 1.203/STJ e\n 1.385/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material\n quanto à possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por\n seguro garantia, à luz dos temas repetitivos invocados nos embargos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\n corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se\n prestando à rediscussão da causa.\n 5. A invocação, em embargos de declaração, de temas que não\n constituíram fundamento oportunamente devolvido no agravo interno\n assume feição de inovação argumentativa voltada à reabertura da\n controvérsia, o que é inviável na via dos aclaratórios.\n 6. Ainda que superado esse óbice, a revisão da conclusão do Tribunal\n de origem de que não ficou demonstrada situação excepcional apta a\n justificar a substituição da penhora em dinheiro exigiria nova\n valoração do conjunto fático-probatório dos autos, providência\n vedada pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a669040aa9f2cf4f1dfc5ad42c7fd0e490bab6980f27a4a32cbdf9c2c54da864","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5decf9ded57e7c7261bbbc14d852dd4bcb9130163c72c3d43e82cafd8bf6912","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}