{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138926,"origem":"stj","sha256_origem":"2c68c0dced2a1aafac1c1eb0fd84176f8790c008033e95747c69316c6072c8fe","registro_original":{"id_fonte":"1159442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139143","numero_registro":"202505079069","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\n PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.\n NEGATIVA INDEVIDA. SÚMULA 83 DO STJ.  CERCEAMENTO DE DEFESA\n AFASTADO. DANOS MORAIS VALOR MANTIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE\n PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\n autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\n indefere pedido de produção de prova.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de cobertura\n obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter\n reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente\n pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento\n da obesidade mórbida. Precedentes.\n 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça consignou pelo dever de\n cobertura das cirurgias plásticas, em razão do caráter reparador e\n funcional, além de ser consequência do tratamento de obesidade\n mórbida.\n 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\n recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas \"a\"\n e \"c\" do permissivo constitucional.\n 5. A recusa indevida/injustificada da operadora em autorizar\n cobertura de tratamento a que esteja obrigada agrava a aflição do\n beneficiário e enseja reparação por danos morais, conforme\n orientação consolidada desta Corte.\n 6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa\n proporcionalidade e razoabilidade, somente passível de revisão em\n hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, o que\n não se verifica.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5217a925d0183a8bdc52ae7cc91f859c56bd8a2db5dbefb0bddcd1e5ea59cfae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c68c0dced2a1aafac1c1eb0fd84176f8790c008033e95747c69316c6072c8fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}