{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138928,"origem":"stj","sha256_origem":"b63f6aee2e14d44e445d711f457a9f4ec3b947fc97d5703db975fc6bb8a0bb96","registro_original":{"id_fonte":"1159446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3179145","numero_registro":"202600565827","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO AGRÍCOLA.\n INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO\n PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda de cobrança de\n indenização securitária agrícola decorrente de perda de\n produtividade por estiagem.\n 2. A decisão agravada afastou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;\n assentou que a revisão das conclusões sobre cobertura por seca e\n inexistência de falha de estande esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ; e\n considerou prejudicado o dissídio jurisprudencial pela incidência da\n Súmula 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão e obscuridade quanto às \"falhas\n de estande\" e às cláusulas de exclusão/descrição de descontos, à\n luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) saber se é possível, em\n recurso especial, afastar a conclusão do acórdão estadual sobre a\n cobertura securitária para estiagem e a inexistência de falha de\n estande, com fundamento no art. 757 do CC e nas cláusulas\n contratuais, bem como se pode conhecer do dissídio jurisprudencial\n quando incide a Súmula 7/STJ e não há cotejo analítico nem\n similitude fática.\n III. Razões de decidir\n 4. Afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional: o\n acórdão estadual enfrentou, de modo claro e suficiente, as questões\n essenciais, não sendo exigível a refutação de todos os argumentos\n nem a indicação de todos os dispositivos legais, quando há motivação\n bastante (CPC, arts. 489 e 1.022).\n 5. A pretensão de rever a conclusão de que a apólice cobria a\n estiagem, de que o laudo não indicou falha de estande e de que a\n seguradora não se desincumbiu do ônus probatório demanda\n interpretação contratual e revolvimento do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 6. A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do\n recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição,\n quando ausentes similitude fática e cotejo analítico exigidos (CPC,\n art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º).\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"41385e4a45f6dd09bd59b1f2a71775c5512a49f806005cd0e17ccccc9ce02c04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}