{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138931,"origem":"stj","sha256_origem":"8152a2157c4e8a80a59c7eacd9fd2f21675956a54a11297934f0bbec409982be","registro_original":{"id_fonte":"1159458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2535187","numero_registro":"202303975975","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VÍCIOS\n DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. SÚMULA\n 7/STJ. REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno, mantendo a inadmissão de recurso\n especial em ação de prestação de contas.\n 2. O embargante alega a ocorrência de omissões quanto à distinção\n entre reexame de provas e qualificação jurídica dos fatos, ao\n cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, à ausência de\n impugnação específica das contas e à interpretação de dispositivos\n do Código de Processo Civil sobre a forma mercantil e o dissídio\n jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos\n termos do art. 1.022 do CPC, ao manter a aplicação do óbice da\n Súmula 7/STJ e afastar as teses de violação de lei federal e de\n cerceamento de defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer\n obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro\n material, não servindo para a rediscussão de matéria já decidida.\n 5. Não há omissão quando o julgado enfrenta todas as teses\n suscitadas de maneira fundamentada e coerente, explicitando que a\n controvérsia sobre a pertinência de documentos e a natureza da\n impugnação exige a verificação do conteúdo probatório.\n 6. A análise da necessidade de produção de provas e a suficiência do\n acervo documental pelas instâncias ordinárias atrai a incidência da\n Súmula 7/STJ, impedindo o reexame da tese de cerceamento de defesa\n na via especial.\n 7. A rejeição das contas baseada na falta de pertinência substantiva\n dos documentos com o objeto da ação, e não em rigor formal,\n constitui fundamento que demanda revolvimento fático para ser\n alterado.\n 8. A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso\n especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional,\n prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b676b08d6acd926a41e159e6fa208efecbd05458083a9d5af7161ddd80a0a68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8152a2157c4e8a80a59c7eacd9fd2f21675956a54a11297934f0bbec409982be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}