{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138933,"origem":"stj","sha256_origem":"fd15fa8a70fb245368252f4e36e2e40941d65240314b81b2b3f4a30bf798c8a2","registro_original":{"id_fonte":"1159460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2824120","numero_registro":"202404554786","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\n ANULAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS\n RECURSAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO\n DESPROVIDO.\n 1. A vedação à reformatio in pejus impede que, em novo julgamento\n decorrente de anulação em recurso exclusivo da parte adversa, se\n agrave a situação do único recorrente, inclusive por meio de\n majoração de honorários de sucumbência. Restabelecimento do valor\n fixado originariamente (R$ 1.500,00).\n 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e\n pressupõe agravo interno manifestamente inadmissível ou abusivo;\n inexistência, no caso, de improcedência evidente ou conduta\n protelatória que justifique a penalidade.\n 3. Recurso desprovido, com indeferimento do pedido de aplicação de\n multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce21b3e94ae96d0a3defa3284b800a9a645a9f4d8f21330a5546853c0860b4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}