{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138934,"origem":"stj","sha256_origem":"bfd681733468bff1110478f52cd29ad521ab5fad942f55c8f50dbd0470783c2f","registro_original":{"id_fonte":"1159461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889846","numero_registro":"202500984381","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS\n 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.  Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em\n recurso especial, em ação de prestação de contas (segunda fase), com\n fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.\n 2.  No recurso especial, a parte recorrente alegou violação ao art.\n 551, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, sustentando que não lhe foi concedido\n prazo para apresentação de suas contas. No presente agravo interno,\n o agravante afirma inexistirem deficiência de fundamentação e\n necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3.  Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial\n apresenta deficiência de fundamentação, por dissociação entre as\n razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, a justificar\n a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) saber se o\n exame da alegação de ausência de oportunidade para apresentação de\n contas e da adequação das contas apresentadas pela parte recorrida\n demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice\n da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4.  O Tribunal de origem decidiu com base na inércia do recorrente\n em apresentar suas próprias contas ou em indicar, de forma\n específica e fundamentada, as inconsistências das contas\n apresentadas pela parte recorrida, ao passo que o recurso especial\n limitou-se a alegar ausência de concessão de prazo para prestação de\n contas, sem impugnar adequadamente a premissa central do acórdão\n recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a\n incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.\n 5.  A aferição de eventual falta de oportunidade para apresentação\n de contas, bem como da adequação das contas apresentadas pela parte\n recorrida, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\n autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da\n Súmula 7/STJ.\n 6.  Mantidos os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, não se revela\n possível o conhecimento do recurso especial, impondo-se a manutenção\n da decisão monocrática atacada e o desprovimento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c1e6244b522234283c15ef8b9241fa08ac1ea69c22ef7a7cfaa3bbd29c1e60b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}