{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138936,"origem":"stj","sha256_origem":"c64e398e68a05807a014df8d409a75436dbf03a3ca781dd6c463833982bd5f64","registro_original":{"id_fonte":"1159464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145281","numero_registro":"202504942857","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DO NEGÓCIO\n JURÍDICO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\n INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a ação monitória foi\n devidamente aparelhada, visto que a autora/embargada juntou aos\n autos provas relativas à ocorrência do negócio jurídico do qual se\n originou o débito, quais sejam: notas fiscais e respectivos\n comprovantes de entrega de mercadoria e demonstrativo atualizado do\n débito.\n 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o\n revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é\n inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"beb2bd1771198a2292be1a31415cfd859872c5fe663d9288f22906ace31f0a65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}