# Registro público: TRF3 — 50012329120194036105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389362/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389362.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9b213f70ec858044557a4fda9ef16e35cb1ea74e01948007194f422efab777d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-12 - **Último ato com data válida:** 2020-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-03-16** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) > **2020-03-16** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-11** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) > **2020-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2019-10-03** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-10-01** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) > **2019-09-30** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) > **2019-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-30** — de Conciliação (TPU 12740) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-13T14:04:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-13T14:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-12T17:38:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-09-30T14:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-30T14:05:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2019-04-16T13:19:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-03-16T17:09:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-03-11T18:53:41.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2019-03-27T17:39:49.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2019-04-23T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-03T14:30:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-03-11T18:53:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-04-23T14:59:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-10-03T14:29:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-02-22T19:01:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-30T14:06:24.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2019-10-01T12:38:43.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - 2020-03-16T17:09:31.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - 2020-03-11T18:53:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9b213f70ec858044557a4fda9ef16e35cb1ea74e01948007194f422efab777d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-27 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-16 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-30 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-30 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-01 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-11 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-16 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-03 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:26:58\.026617595Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190212173808 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9b213f70ec858044557a4fda9ef16e35cb1ea74e01948007194f422efab777d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50012329120194036105 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “03ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2020-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9b213f70ec858044557a4fda9ef16e35cb1ea74e01948007194f422efab777d - **SHA-256 do comentário:** e50bf647f3b406c247f976748ca3252b96cc81424b1df3cfcd952b8e2997c229