# Registro público: TRT7 — 00190006420085070008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fffa5022233fceefe1af21953c917e80012b8b3c933482f1320a89e296a6ea69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-27
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2015-11-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-08-04** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-02-27T13:12:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-09T11:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-03-10T07:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-13T11:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-03-18T09:04:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-17T12:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-23T13:39:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-15T08:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-06-12T10:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-16T10:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-03-30T11:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-20T14:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-03T08:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2010-11-03T08:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2010-11-04T12:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-11-29T14:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-10-01T11:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-02T14:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-08-04T08:52:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-24T12:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-11T11:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-24T12:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-04T14:21:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-02-06T14:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-09T10:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-22T14:04:04.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-11-04T12:27:58.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-11-28T14:54:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2011-12-31T14:42:05.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-10-01T11:15:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2014-10-06T09:37:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-16T10:29:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2025-02-24T12:13:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2025-03-12T13:20:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-26T07:58:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-26T08:53:13.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fffa5022233fceefe1af21953c917e80012b8b3c933482f1320a89e296a6ea69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-06-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-09-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2010-11-03 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-11-03 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-11-04 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-11-29 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-02 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-09-22 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-27T17:54:36\.277915715Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080130030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fffa5022233fceefe1af21953c917e80012b8b3c933482f1320a89e296a6ea69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002930920245140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT17 — 00002474420215170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6170771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT19 — 00002512220245190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00002168220245230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT24 — 00242834820245240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT14 — 00002622520265140421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ/AC
- [TRT6 — 00000967720265060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / TIMBAÚBA - 01A VARA
- [TRT14 — 00002510620255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5461889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00190006420085070008 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fffa5022233fceefe1af21953c917e80012b8b3c933482f1320a89e296a6ea69.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fffa5022233fceefe1af21953c917e80012b8b3c933482f1320a89e296a6ea69
- **SHA-256 do comentário:** a70e515fb97093c3fba1a1a70b88fe22666812cc31bc1da624b63c092acf1280