{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138943,"origem":"stj","sha256_origem":"e775a91e8fb7a1ba8cf6d817fbc1a3773c7a7f65064efe4d207b5ae9f7c32aae","registro_original":{"id_fonte":"1159481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941824","numero_registro":"202501835232","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS\n DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PEDIDO\n DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo\n interno no agravo em recurso especial, não conheceu do reclamo por\n incidência da Súmula 182/STJ. Embargante sustenta inexistência de\n incidência da Súmula 7/STJ e requer prequestionamento explícito de\n normas constitucionais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos\n termos do art. 1.022 do CPC/2015, inclusive quanto aos fundamentos\n de não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação\n específica.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais em sede\n de embargos de declaração no STJ, quando a controvérsia foi\n resolvida com base em direito infraconstitucional e em óbices\n sumulares.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os\n embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à\n atribuição de efeitos infringentes.\n 5. O acórdão embargado consignou, de forma clara, a ausência de\n dialeticidade no agravo interno, por falta de impugnação específica\n de fundamento autônomo (aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e\n da Súmula 182/STJ), destacando a não demonstração de combate à\n Súmula 284/STF nas razões do agravo em recurso especial.\n 6. O pedido de prequestionamento de normas constitucionais é\n inviável, porque a controvérsia foi decidida à luz de direito\n infraconstitucional e de óbices sumulares e não compete ao STJ\n examinar suposta violação a normas constitucionais, ainda que para\n fins de prequestionamento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"589e65b2187aac4d898c080e67b0b1c11d3d11c9c158d2a51370ce2925837885","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e775a91e8fb7a1ba8cf6d817fbc1a3773c7a7f65064efe4d207b5ae9f7c32aae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}