{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138945,"origem":"stj","sha256_origem":"e3bee2a3b46f422e7e46c9b953862a06153804f2826b1ed303aaf3b00350b909","registro_original":{"id_fonte":"1159484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2628061","numero_registro":"202401240642","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL E DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não\n apresentou argumentação apta a modificar o entendimento de que o\n acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ\n (Súmula 83/STJ), uma vez que foi reconhecida a correlação lógica\n entre a apelação e a sentença no tocante aos danos morais.\n 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência\n da impugnação recursal exigiria o exame do conteúdo das razões da\n apelação e dos fundamentos da sentença, o que é vedado em sede de\n recurso especial pelo óbice do reexame fático-probatório (Súmula\n 7/STJ).\n 3. Incide a Súmula 283/STF quando a parte recorrente deixa de\n impugnar fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do\n acórdão, como ocorreu em relação à fundamentação calcada no\n neoprocessualismo e no máximo aproveitamento dos atos processuais.\n 4. A inviabilidade do recurso especial pela alínea \"a\", em razão dos\n óbices sumulares, impede o conhecimento da insurgência também pela\n alínea \"c\", restando prejudicada a análise do dissídio\n jurisprudencial.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a920296f55e92654ca5d073bca44525b25ea9869d6d3f400c65339a02e170c5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}