{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138946,"origem":"stj","sha256_origem":"78a6e819297881bd2da4dfa08fe3e72bb1d20a1a069522aacb42f35ffc4ca507","registro_original":{"id_fonte":"1159487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2996649","numero_registro":"202502700668","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E\n PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÁTER\n EXTRACONCURSAL. CONTROLE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL\n ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL MESMO APÓS O FIM DO STAY\n PERIOD. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\n STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando\n o Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário aos interesses\n da parte, manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre as\n questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não estando\n obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos\n legais invocados.\n 2. A análise da essencialidade de um bem para a preservação da\n atividade empresarial, matéria de ordem pública e de competência do\n juízo da recuperação judicial, não viola a coisa julgada formada em\n decisão anterior que se limitou a analisar a validade formal do ato\n de penhora. Trata-se de modulação superveniente dos efeitos da\n constrição, em prol do princípio da preservação da empresa (art. 47\n da Lei n. 11.101/2005), e não de desconstituição do ato.\n 3. A discussão sobre a essencialidade de bens e a competência do\n juízo universal para o controle de atos constritivos é um\n desdobramento inerente e de ordem pública nas ações que envolvem\n empresas em recuperação judicial, não configurando inovação recursal\n ou supressão de instância sua análise pelo Tribunal em sede de\n agravo de instrumento.\n 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\n mesmo após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, é firme\n no sentido de que compete ao juízo da recuperação judicial o\n controle dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital\n essenciais à atividade da empresa recuperanda, ainda que se trate de\n crédito extraconcursal e já tenha transcorrido o prazo de suspensão\n (stay period).\n 5. A pretensão de afastar a competência do juízo universal e o\n controle sobre a essencialidade do bem demandaria o reexame de\n matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso\n especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Estando o acórdão\n recorrido em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte,\n incide o óbice da Súmula 83 do STJ.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8bff9a93cc9ed70c2d0bf3e9cc25a80465855be731d4b34bda070d3161865534","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}