{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138949,"origem":"stj","sha256_origem":"2cad93f064e481e7b4ad3139e4b5cec731e8537c450f12f7d9548e18fe5247ed","registro_original":{"id_fonte":"1159496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2900726","numero_registro":"202501165670","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso\n especial, em razão da ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal\n de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial apresentou impugnação específica e suficiente, à luz do\n princípio da dialeticidade, para afastar o óbice de\n inadmissibilidade fundado na Súmula 7/STJ e, assim, afastar a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n  3.  Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do\n CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade,\n deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da\n decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na\n hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7513d77374fb3ba6a658687ab761186a5c6a7c9ad65563c23909f2ee900a1c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}