{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138952,"origem":"stj","sha256_origem":"cb3af960e1876c36687cec866a4d77a551bb0f1dc0e7a3a172fdf7957ce91260","registro_original":{"id_fonte":"1159503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086128","numero_registro":"202504161775","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC.\n NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE\n DEFESA AFASTADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR\n PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEMORIAIS (ART. 364, § 2º, DO CPC).\n DESNECESSIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de\n origem decide a controvérsia de modo claro, integral e devidamente\n fundamentado.\n 2. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de\n defesa se o julgador, destinatário final da prova, justificadamente\n reputa suficiente o acervo documental. A revisão dessa premissa\n exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Incidência, ainda,\n da Súmula 83/STJ.\n 3. É inadmissível a alteração da finalidade probatória (causa de\n pedir probatória) apenas nas razões do recurso especial, por\n configurar indevida inovação recursal.\n 4. A fase de memoriais finais do art. 364, § 2º, do CPC pressupõe a\n realização de audiência; em julgamento antecipado do mérito (art.\n 355, I, do CPC), é desnecessária a audiência e, por conseguinte,\n inexiste obrigação de abertura de prazo para memoriais, não havendo\n nulidade.\n 5. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o exame do recurso\n especial também pela alínea \"c\" do permissivo constitucional,\n prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"abd499364c1d0900e5dbb77467b4b6d48cd44198176afd85e153e22b5a55c69e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}