{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138955,"origem":"stj","sha256_origem":"21feb08162ec8213dd176f2a73c82bfe508fb28aa478714314c220d0b8194907","registro_original":{"id_fonte":"1159508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444067","numero_registro":"202302707619","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.\n PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno, mantendo a inadmissão de recurso\n especial fundado em alegação de cerceamento de defesa por\n indeferimento de prova pericial em ação envolvendo contrato de\n distribuição.\n 2. A parte embargante alega omissão quanto ao enfrentamento do\n cerceamento de defesa e contradição entre o julgamento antecipado\n por suficiência documental e a improcedência da demanda por ausência\n de prova de investimentos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ou contradição ao manter o afastamento da\n preliminar de cerceamento de defesa com base na discricionariedade\n do magistrado e na incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a sanar\n omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art.\n 1.022 do CPC.\n 5. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a\n controvérsia, consignando que o Tribunal de origem, como\n destinatário da prova, considerou o acervo documental suficiente\n para o deslinde da causa, tornando inútil a perícia pretendida.\n 6. A revisão da suficiência do conjunto probatório e da necessidade\n de novas provas demanda o revolvimento de matéria fática,\n procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.\n 7. A pretensão de rediscutir o mérito do julgado e a aplicação de\n óbices sumulares revela nítido caráter infringente, o que é\n incompatível com a via dos aclaratórios quando ausentes os vícios\n legais.\n 8. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para\n apreciar violação a dispositivos constitucionais, ainda que para\n fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do\n STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5d3e3e90938b6305286084691cd916a1d90f6b04b36126fe407c699cef6377fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}