# Registro público: STJ — 2444067 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-08 - **Publicação:** 2026-06-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138955/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138955.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21feb08162ec8213dd176f2a73c82bfe508fb28aa478714314c220d0b8194907 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1159508 - **Número de registro na fonte:** 202302707619 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a inadmissão de recurso especial fundado em alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial em ação envolvendo contrato de distribuição. 2. A parte embargante alega omissão quanto ao enfrentamento do cerceamento de defesa e contradição entre o julgamento antecipado por suficiência documental e a improcedência da demanda por ausência de prova de investimentos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa com base na discricionariedade do magistrado e na incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia, consignando que o Tribunal de origem, como destinatário da prova, considerou o acervo documental suficiente para o deslinde da causa, tornando inútil a perícia pretendida. 6. A revisão da suficiência do conjunto probatório e da necessidade de novas provas demanda o revolvimento de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 7. A pretensão de rediscutir o mérito do julgado e a aplicação de óbices sumulares revela nítido caráter infringente, o que é incompatível com a via dos aclaratórios quando ausentes os vícios legais. 8. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a inadmissão de recurso especial fundado em alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial em ação envolvendo contrato de distribuição. 2. A parte embargante alega omissão quanto ao enfrentamento do cerceamento de defesa e contradição entre o julgamento antecipado por suficiência documental e a improcedência da demanda por ausência de prova de investimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa com base na discricionariedade do magistrado e na incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia, consignando que o Tribunal de origem, como destinatário da prova, considerou o acervo documental suficiente para o deslinde da causa, tornando inútil a perícia pretendida. 6. A revisão da suficiência do conjunto probatório e da necessidade de novas provas demanda o revolvimento de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 7. A pretensão de rediscutir o mérito do julgado e a aplicação de óbices sumulares revela nítido caráter infringente, o que é incompatível com a via dos aclaratórios quando ausentes os vícios legais. 8. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 21feb08162ec8213dd176f2a73c82bfe508fb28aa478714314c220d0b8194907 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 21feb08162ec8213dd176f2a73c82bfe508fb28aa478714314c220d0b8194907 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2444067 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 21feb08162ec8213dd176f2a73c82bfe508fb28aa478714314c220d0b8194907 - **SHA-256 do comentário:** b3d4f0b1320e39ee8c1d47f38c780d25c6b6a8a1058a410fecf0f1234c6ba21b