{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138957,"origem":"stj","sha256_origem":"16c82c822ffe2cdb85d6bffc1aef4c083c28f6715a2b6b13e4c4f2c42c8effca","registro_original":{"id_fonte":"1159510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001266","numero_registro":"202502786362","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -\n DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO\n CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n 1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e\n uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo\n cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios\n constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao\n Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição\n Federal.\n 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela improcedência do\n pedido de usucapião com base na clandestinidade e precariedade da\n posse, ao passo que o recurso especial se concentrou na tese da\n natureza jurídica do imóvel, sem impugnar de forma eficaz o aludido\n fundamento fático. A apresentação de razões recursais dissociadas\n desse fundamento impõe o reconhecimento da incidência da Súmulas 284\n do STF, por analogia.\n 3. Para alterar a conclusão do Colegiado de origem e acolher a\n pretensão recursal quanto à existência de posse ad usucapionem,\n afastando-se o vício da clandestinidade e a ausência de oposição,\n seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos\n autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via\n eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ.\n 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial\n mediante o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática. No\n caso, a parte recorrente não indicou qualquer acórdão paradigma,\n sequer procedeu à transcrição de ementas ou à demonstração da\n divergência, o que igualmente atrai a aplicação da Súmula 284 do STF\n por analogia.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75a2bb3415da6967d8b0fe0436e80a02e0b4eb9093e938745b868638e8b8d451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16c82c822ffe2cdb85d6bffc1aef4c083c28f6715a2b6b13e4c4f2c42c8effca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}