{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138960,"origem":"stj","sha256_origem":"2107d9bd0c049a9cf0998749d7ab906c5604c61295ab4552cd075720e559f938","registro_original":{"id_fonte":"1159517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2996116","numero_registro":"202502682629","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por\n unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo decisão\n monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial, por inexistência de violação aos arts. 11 e 489, II e §\n 1º, IV, do CPC/2015 e pela incidência dos óbices das Súmulas 5 e\n 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou\n provimento ao agravo interno padece de omissão, contradição ou\n negativa de prestação jurisdicional, à luz do art. 1.022 do\n CPC/2015, especialmente quanto à análise da distinção entre nulidade\n da execução por falta de liquidez do título e excesso de execução e\n à incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de\n declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,\n afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou\n acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a\n rediscussão do julgado.\n 4. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão\n fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado ao\n analisar as questões essenciais à controvérsia, especialmente quanto\n à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à\n incidência da Súmula 7/STJ, não sendo o julgador obrigado a rebater\n todos os argumentos das partes.\n 5. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o\n resultado do julgamento e pretendem atribuir efeitos infringentes ao\n julgado, o que é incompatível com a via eleita.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"426894c68001db3804fdc3fd2ddcc59ad5a2f8a7e844c4de520b083e87116e42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2107d9bd0c049a9cf0998749d7ab906c5604c61295ab4552cd075720e559f938","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}