# Registro público: TRT1 — 00004549020135010512

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e825f43885f613b6b12a5d6c43721105edd841d3bd5bc51cec7e643553e68815

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-06
- **Último ato com data válida:** 2024-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-01** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-12-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-07** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-06T12:31:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2013-07-09T11:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2013-09-05T14:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2013-09-19T15:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2014-02-06T12:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2015-01-29T10:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2023-07-06T15:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2024-05-06T12:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2013-09-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2013-10-29T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2023-06-29T00:00:00.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2023-07-06T11:05:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2023-07-07T09:24:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2023-07-07T14:58:44.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2023-12-01T15:14:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2023-12-01T15:15:04.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2023-12-01T15:15:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2024-05-06T12:41:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2024-05-07T11:47:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2024-05-08T14:48:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}
- 2024-11-04T12:49:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33739", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-09 — Audiência; redesignada; inicial; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-05 — Audiência; redesignada; Juiz(a); inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-06 — Audiência; Juiz(a); conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-29 — Audiência; Juiz(a); conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-29 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-07 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-01 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T14:01:32\.295000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130503030000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e825f43885f613b6b12a5d6c43721105edd841d3bd5bc51cec7e643553e68815

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003203820235130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT1 — 00017790520125010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT3 — 00001597320105030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT1 — 00013352020105010206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo / 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT1 — 00013341920105010082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo / 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000446620135090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT24 — 00013388620125240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT5 — 00000742820195050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13858, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** e825f43885f613b6b12a5d6c43721105edd841d3bd5bc51cec7e643553e68815
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)